Portaria nº 266 de 14 de Março (Download)

Portaria nº 267 de 23 de Março (Download)

Portaria nº 268 de 23 de Março (Download) 

Portaria nº 269 de 27 de Março (Download) 

Portaria nº 270 de 28 de Março (Download)

Portaria nº 271 de 28 de Março (Download)

Portaria nº 272 de 28 de Março (Download)

Portaria nº 273 de 28 de Março (Download)